TJMG 0500402-90.2013.8.13.0079
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - OPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL AO ENDOSSATÁRIO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 475 DO STJ - RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM QUANTIA RAZOÁVEL. A instituição financeira que leva indevidamente a protesto o título recebido por endosso translativo,…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0334047-41.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CDC - NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - COMARCA DISTANTE DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - FACILITAÇÃO D…
TJMG 0237743-77.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N.321 DO STJ - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSU…
TJMG 0243146-27.2010.8.13.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONEXÃO - FORO COMPETENTE: FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - CONSUMIDOR RESIDENTE E DOMICILIADO NA COMARCA DE ITAJUBÁ - JUÍZO COMPETENTE…
TJMG 0243138-50.2010.8.13.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONEXÃO - FORO COMPETENTE: FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - CONSUMIDOR RESIDENTE E DOMICILIADO NA COMARCA DE ITAJUBÁ - JUÍZO COMPETENTE…