TJMG 0243138-50.2010.8.13.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONEXÃO - FORO COMPETENTE: FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - CONSUMIDOR RESIDENTE E DOMICILIADO NA COMARCA DE ITAJUBÁ - JUÍZO COMPETENTE - A competência é fixada conforme regras e disposições do CPC e CDC, podendo o consumidor optar em ajuizar ação no domicílio do réu (sendo pessoa jurídica o de sua sede) ou de seu próprio domicílio. V.V.