TJMG 0475524-52.2010.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITO LEGAL - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA INVERSÃO. Somente cabe o deferimento da inversão do ônus da prova quando a parte demonstra a condição de consumidora e a presença de pelo menos um dos requisitos exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor, isto é, a sua hipossuficiência ou a verossimilhança de suas alegações. Recurso não provido.