TJAC 0702985-59.2021.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. CONCOMITÂNCIA. FALTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação…
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TJAC 0706947-22.2023.8.01.0001
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TJAC 0705882-26.2022.8.01.0001
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.…
TJAC 0704207-91.2023.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. LEI Nº 14.181/21. ARTS. 104-A E 104-B DO CDC. CONTRATOS PRETÉRITOS E ANTERIORES A ENTRADA EM VIGOR DA NORMA. IMPOSSIBILIDAD…
TJAC 0708637-23.2022.8.01.0001
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. LEI FEDERAL N. 14.181/2021. ARTS. 104-A E 104-B DO CDC. CONTRATOS PRETÉRITOS E ANTERIORES A ENTRADA EM VIGOR DA NORMA. POSSIBILIDADE N…