TJAC 0705882-26.2022.8.01.0001
CIVILCIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR.…
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TJAC 0704339-17.2024.8.01.0001
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OFERTA PROMOCIONAL. CAMPANHA "CASHBACK". INFORMAÇÃO DEFICIENTE. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE GRATUIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA. DE…
TJAC 0703310-94.2022.8.01.0002
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NÃO COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL REGULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO…
TJAC 0700549-19.2024.8.01.0003
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. MÉRITO: FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO…