TJMG 5003018-27.2020.8.13.0479
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - MATÉRIA MERITÓRIA - REJEIÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBEU O TÍTULO NA QUALIDADE DE ENDOSSATÁRIA-MANDATÁRIA - CARENCIA DE PROVA DE PRÁTICA DE ATOS "ULTRA VIRES" OU DE NEGLIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DO MANDATO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - RECURSO PROVIDO.
- A fim de verificar a legitimidade…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0044479-90.2013.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FORO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6…
TJMG 0237985-31.2013.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Superior Tribunal d…
TJMG 0178980-17.2010.8.13.0701
AÇÃO MONITÓRIA - LETRA HIPOTECÁRIA DO BANCO DO BRASIL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECONHECIMENTO.
- A letra hipotecária, não sendo sorteada, passa a ser exigível decorridos 20 anos de sua emissão, a partir de quando se in…
TJMG 0004444-11.2013.8.13.0349
ÇÃ - ÇÃ ÇÃ - - Ã É - - - - ÇÃ ÇÃ . lei não eige prévio pedido administrativo para que o consumidor possa ajuizar ação de prestação de contas. e o consumidor titular de conta-corrente e cartão de créd…