TJMG 4063181-59.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DA ABORDAGEM - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS SUSPEITAS PRESENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da abordagem…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5003335-49.2021.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - PRÊMIO DEVIDO AO TESTAMENTEIRO - HERANÇA LÍQUIDA - BASE DE CÁLCULO - METADE DISPONÍVEL NO MOMENTO DA MORTE DO TESTADOR - RECURSO PROVIDO.…
TJMG 0143493-43.2012.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREÇO ACORDADO POR PARTE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RESCISÃO DO CONTRATO OPERADA. Deve ser declarada a rescisão do contrato de promessa de c…
TJMG 1645276-48.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CONTEXTO CONTROVERTIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o auto…
TJMG 2851024-94.2022.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL E VARA EMPRESARIAL, DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE UBERABA - AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA DE DÉBITO FISCAL - PENHORA PRÉVIA EM FUTUR…