TJMG 6085720-93.2015.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADMINISTRADOR DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RECONHECIMENTO. - Nos…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 1018051-56.2007.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
- "O prazo prescricional aplicável nas hipóte…
TJMG 0036005-88.2012.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. INDENIZA…
TJMG 0221081-83.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. ENDEREÇO. ERRO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
- A obrigação contida no artigo 43, §2º, do CDC considera-…
TJMG 0063728-26.2013.8.13.0647
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUERIMENTO NOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA:
O direito ao alongamento de dívida não pode ser co…