TJMG 0977203-20.2016.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LAUDO MÉDICO QUE APONTA A PRESENÇA DA URGÊNCIA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO - RISCO PRESENTE E IMINENTE - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA. - Restando demonstrada a urgência e o risco iminente de perda da capacidade funcional do paciente pela ausência do uso do medicamento prescrito pelo médico e, portanto, estando presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, impõe-se a confirmação da tutela antecipada, que determinou que o plano de saúde forneça o medicamento indicado.