TJMG 0182527-52.2012.8.13.0521
GERALEMENTA: CANCELAMENTO DE PROTESTO - DECISÃO EXTRA PETITA - REVELIA - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE LASTRO COMERCIAL. Ocorre julgamento extra petita quando a sentença soluciona causa diversa daquela proposta…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5003966-23.2016.8.13.0183
EMENTA: PROCESSO CIVIL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONSECTÁRIO REGULAR - PRECED…
TJMG 5024576-42.2022.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO - VALOR CORRETO -COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. - Se o acidente de trânsito ocorreu após a entrada em vigor da L…
TJMG 5046502-07.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE. SÚMULA 257 STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, a partir da edição da Súm…
TJMG 5004469-26.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO SINISTRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Superior Tribunal de Justiça…