TJMG 5004469-26.2022.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO SINISTRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a inadimplência quanto ao…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0008028-15.2010.8.13.0439
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - FATO - PROVA.
O fato narrado ocorrido e ilícito, quando não provado, não enseja obrigação de reparar dano material e moral.
Recurso principal provido. Recurso adesivo prej…
TJMG 7553416-74.2009.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - BENEFICIÁRIA DA APÓLICE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LIQUIDAÇÃO.
Para o recebimento da inde…
TJMG 2064347-75.2009.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - SEQUELAS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a con…
TJMG 1945785-10.2009.8.13.0027
EMENTA: ACIDENTE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - DESPESAS COM CONSERTO DO VEÍCULO -PROVA DO PAGAMENTO - LUCROS CESSANTES.
Inexistindo controvérsia acerca da culpa pela ocorrência de acidente de trânsito, o exame dos pedi…