TJMG 5046502-07.2017.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE. SÚMULA 257 STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Nos termos do…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5000126-27.2019.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES - TABEA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.
- Sobre o valor a ser pago a título de seguro DPVAT devem incidir, a título de correçã…
TJMG 5000923-46.2023.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÕES CONSOLIDADAS, NEXO CAUSAL E PERDA FUNCIONAL - NÃO ATESTADA PELO PERITO. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após conso…
TJMG 5007841-72.2020.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA NO APELO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEG…
TJMG 5011703-96.2024.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ACESSO À LIVROS CARTORÁRIOS - REGISTROS DE TESTAMENTOS - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - SENTENÇA CASSADA.
- O art. 17, do CPC, preconiz…