TJMG 6089876-27.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 - O protesto indevido representa uma injusta agressão à imagem do consumidor, configurando…
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ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - AÇÃO DE PARTICULAR CONTRA A CEMIG - LESÕES CORPORAIS GRAVES QUE TORNARAM A VÍTIMA TOTAL E PERMANENTEMENTE INCAPACITADA PARA QUALQUER TRABALHO - DEMONSTRAÇÃO DO FATO CAUS…
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL PÚBLICO - CESSÃO DE USO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JURÍDICO - POSSE INDIRETA - MUNICÍPIO.
Não demonstrado pelo ocupante seu direito a ser mantido na posse de imóvel do Município, que, a…