TJMG 2102572-66.2000.8.13.0000

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A AÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, SURGE PARA ESTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. DANO MORAL. FIXAÇÃO ESCORREITA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.