TJMG 0174188-02.2015.8.13.0521
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DEVER DE COMPENSAR RECONHECIDO - DANO MORAL - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA - AFASTAMENTO DA MULTA - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA TEMPESTIVAMENTE.
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