TJMG 2043347-18.2000.8.13.0000

Direito Civil e Processual Civil. Ação de indenização por acidente de trânsito. Responsabilidade civil objetiva do Estado. §6º do art. 37 da Constituição Federal. Fazenda Pública vencida. 1. Nas ações de indenização por acidente de trânsito envolvendo veículo estatal conduzido por servidor público a responsabilidade do Estado é objetiva, aplicando-se o disposto no §6º do art. 37 da Constituição Federal. 2. Em reexame necessário, confirmar a r. sentença.