TJMG 5035687-44.2023.8.13.0701
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO NÃO VINCULADO AO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações cíveis contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização…
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