TJMG 2114239-49.2000.8.13.0000

Dano moral e material - Ação indenizatória requerida contra o Município por funcionário dispensado - Rescisão de Contrato de Trabalho que não gera efeitos indenizatórios, mas, apenas, direito às parcelas vencimentais decorrentes do serviço prestado, calculadas nos moldes do regime estatutário e não do regime celetista - Danos morais não comprovados.