TJMG 0448135-87.2006.8.13.0338
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO. ENDOSSO MANDATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSANTE E DO ENDOSSATÁRIO. ACORDO CELEBRADO ENTRE O CREDOR E UM DOS CODEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 844, §3.º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese de endosso, a responsabilidade pelo protesto indevido (ilícito) é solidária entre endossatário e…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2759280-87.2000.8.13.0000
Ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado de Minas Gerais. Família de detento que veio a falecer vítima de espancamento enquanto se encontrava em estabelecimento prisional estadual. Responsabilidad…
TJMG 2430452-57.2000.8.13.0000
DANO MORAL INDENIZÁVEL - CONCEITUAÇÃO - CRITÉRIO.
O dano moral indenizável é o conseqüente a um fato danoso à personalidade, modificador ou capaz de alterar o aspecto físico, profissional, familiar, social ou moral…
TJMG 2192706-42.2000.8.13.0000
Ação ordinária de revisão de cláusulas contratuais. Ilegitimidade passiva. Incabível a colocação do BDMG no pólo passivo da ação, quando o verdadeiro detentor do crédito é o Estado de Minas Gerais, que o recebeu por cess…
TJMG 2769727-37.2000.8.13.0000
INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - CULPA OBJETIVA - DANO MORAL - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS.
A responsabilidade do Estado é objetiva e, conseqüentemente, independe da prova da culpa, bastando que se demonstre o nex…