TJMG 1565097-41.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO - IRREGULARIDADE - DÍVIDA EXISTENTE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. O c. STJ, no julgamento do REsp nº 1.340.236/SP, pacificou entendimento no sentido de que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que…
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