TJMG 2821007-47.2000.8.13.0000
CIVILMANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ANTES DA POSSE - ILEGALIDADE. ""O diploma de habilitação legal para…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0429791-77.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMAN…
TJMG 0308405-71.2012.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DA COMPRA - COBRANÇAS NO CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APLICAÇÃO DO CDC - FALHA NO SERVIÇO - BANDEIRA DE CARTÃO DE C…
TJMG 5000469-09.2016.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE DO BANCO CEDENTE - CONTRATAÇÃO E NÃO QUITAÇÃO INTEGRAL COMPROVADA - INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍ…
TJMG 5000699-60.2016.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALECIMENTO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 313, §2º, II,…