TJMG 2508554-93.2000.8.13.0000

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - COMPRA DE VEÍCULO OBJETO DE FURTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAL E MORAL - IMPOSSIBILIDADE. Não comprovados o nexo de causalidade e a desídia da Administração Pública, não se caracateriza como responsabilidade civil objetiva, passível de indenização por dano patrimonial e moral, o registro, no órgão de trânsito, de automóvel objeto de furto em outro Estado. Apelação desprovida.