TJMG 0046883-37.2014.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PROTESTO INDEVIDO - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE EM AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA - DEVER DE COMPENSAR RECONHECIDO - DANO MORAL - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA.
- Reconhecida em ação anteriormente proposta a inexistência da dívida que ensejou o…
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