TJMG 2870053-05.2000.8.13.0000

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ABUSO DE AUTORIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - DANO MORAL - CONDENAÇÃO. ""Pela teoria do risco administrativo consagrada na Carta Magna, basta a comprovação de que o dano teve como causa o funcionamento do serviço público não interessando se foi regular ou não; agindo o servidor público com abuso no exercício do cargo de policial configurado está o dever de indenizar.""