TJMG 2456358-49.2000.8.13.0000

Constitucional e Administrativo - Responsabilidade civil por dano moral - Ofensa à honra e à liberdade pessoal da vítima - Dever de indenizar. Tanto na hipótese de imputação caluniosa quanto na de ofensa à liberdade pessoal da vítima, praticados no recinto de entidade descentralizada de Poder Público, terá lugar a indenização pelos danos morais que dos mesmos resultar para o ofendido, cujo arbitramento obedecerá a critérios justos e razoáveis.