TJMG 5043766-06.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO QUITADO ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame
Recurso de apelação interposto por ente estadual contra sentença que julgou procedente pedido, para declarar a inexistência de crédito tributário inscrito em certidão de dívida ativa e condenar ao pagamento de indenização…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2980449-49.2000.8.13.0000
Ação Monitória - Administração Pública - Impropriedade da via eleita. - A Administração Pública não pode figurar no polo passivo das Ações Monitórias por ser juridicamente impossível. Assim, é de ser considerada imprópri…
TJMG 3124450-30.2000.8.13.0000
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE INJUSTA - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE.
Restando comprovado que a posse exercida pelo invasor é injusta, caracterizado está o esbulho, a ensejar a reintegração de…
TJMG 2482834-27.2000.8.13.0000
Ação de indenização. Dano moral. Contrato administrativo por prazo determinado. Extinção. Ausência de lesão. O término do contrato administrativo por prazo determinado, nenhuma lesão causa à pessoa natural do contratado.…
TJMG 3131737-44.2000.8.13.0000
MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONDUZIDO POR SERVIDOR MUNICIPAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DE VALORES.
É objetiva a responsabilidade do Município p…