Decisão · TJMG

TJMG 2482834-27.2000.8.13.0000

Rel. Nilson Reis2ª Câmara Cíveljulgado em 2003-02-04publicado em 2003-02-28

CIVIL

Ação de indenização. Dano moral. Contrato administrativo por prazo determinado. Extinção. Ausência de lesão. O término do contrato administrativo por prazo determinado, nenhuma lesão causa à pessoa natural do contratado. Apelo desprovido.

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