TJMG 5182335-26.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PROTESTO INDEVIDO - EMISSÃO DE PROTESTO EM VALOR SUPERIOR AO DA DÍVIDA VENCIDA - INCLUSÃO DE DÍVIDA VINCENDA - FATO IMPEDIDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -ABALO DE CRÉDITO INEXISTENTE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO
1.Incumbe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou…
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