TJMG 2661429-48.2000.8.13.0000

Administrativo. Contrato de fornecimento de água. Usuário. Inadimplência. Prerrogativa de suspensão da prestação de serviço. Continuidade. Não-vulneração. A aplicação do princípio da continuidade, para o consumidor, por força do disposto no art. 22 do Código do Consumidor, depende da regularidade das obrigações compreendidas no contrato de fornecimento. Entretanto, a norma do art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/95 - Lei de Concessão de Serviços Públicos, condiciona a interrupção do fornecimento do serviço, quando configurada a inadimplência do usuário, a que este seja previamente avisado do corte a ser efetivado, o que inocorreu na espécie dos autos. Sentença mantida, em reexame necessário.