TJMG 5000791-69.2020.8.13.0251
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRODUTOS NÃO ENTREGUES - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I - Não comprovada a efetiva entrega dos produtos adquiridos pelo consumidor,…
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TJMG 3123270-76.2000.8.13.0000
REIVINDICATÓRIA - TÍTULO DE PROPRIEDADE DE AMBAS AS PARTES - POSSE JUSTA DECLARADA EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. A posse justa e a dúvida na titularidade tornam improcedente o pedido reivindicatór…
TJMG 3472792-96.2000.8.13.0000
EXECUÇÃO CONTRA ENTIDADE PÚBLICA.- Rito. Compra e Venda Mercantil. Contratação de Índole Privada. Duplicata Aceita. Alegação de Mercadoria Imprestável. Direito do Adquirente à luz do Código Comercial e do de Defesa do Co…
TJMG 3036639-32.2000.8.13.0000
ADMINISTRATIVO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATO ESCRITO QUE, VENCIDO, PRORROGOU-SE POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE DESPEJO, CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PROCEDÊNCIA.
TJMG 3211349-31.2000.8.13.0000
Conversão de separação judicial em divórcio - Exigência apenas do lapso temporal de um ano - Inexistência de partilha - Possibilidade. O art. 226, § 6º, da CF exige apenas, para o divórcio, a separação judicial por mais…