TJMG 5003578-98.2018.8.13.0394
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -PROTESTO EM RAZÃO DE DÍVIDA DO IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR-IPVA - VEÍCULO PERTENCENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE - PROTESTO INDEVIDO EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE DO VALOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.
1- Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "nos casos de…
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