TJMG 3197183-91.2000.8.13.0000

CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - RESPEITO AO LIMITE DE 12% - CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES - ADMISSIBILIDADE - DECRETO-LEI 413/69 E SÚMULA 93 STJ - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA CONTRATUAL DE 2% - INAPLICABILIDADE - PREVISÃO EM NORMA ESPECÍFICA - PERCENTUAL DE 10%. 1. A capitalização de juros é permitida nas operações financeiras com cédula de crédito industrial por força de legislação específica (Decreto-Lei 413/69), conforme o disposto na Súmula nº 93 do STJ. 2. Diante da especificidade da matéria, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo a multa no percentual de 10% previsto no art. 58 do Decreto-Lei 413/69. V.V. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CONTRATO FIRMADO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 9.296/96, QUE MODIFICOU O ART. 52 , § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/90). APLICAÇÃO ÀS OPERAÇÕES DE MÚTUO EM CONTRATOS FIRMADOS COM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. MULTA DE 10% SOBRE O PRINCIPAL E OS ACESSÓRIOS DA DÍVIDA PREVISTA NO ARTIGO 58 DO DECRETO-LEI Nº 413/69. INSUBSISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS DE DEVEDOR, MEDIANTE A SUA REDUÇÃO PARA 2%. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) aplicam-se às operações de mútuo nos contratos firmados com estabelecimentos bancários, justificando-se a redução de 10% para 2% da multa sobre o principal e os acessórios da dívida representada por Cédula de Crédito Industrial firmada após o advento da Lei nº 9.296/96, que modificou o art.52 , § 2º, da referida Lei, não subsistindo nessa parte o percentual da multa prevista no artigo 58 do Decreto-Lei nº 413/69.