TJMG 0073112-03.2012.8.13.0112
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PURO. REGISTRO LEGÍTIMO PRÉ EXISTENTE. INTELIGÊNCIA…
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MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO - POSSE DE BOA-FÉ - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Na ação de manutenção de posse em razão de servidão correspondente à faixa de segurança de linha de transmissão de energia elétrica, r…