TJMG 5000674-08.2022.8.13.0284
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. O protesto indevido…
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Ação ordinária - Grande Hotel de Araxá - Fechamento - Arrendamento - Locação - Rescisão - Indenização - Lucros Cessantes - Descabimento.
1 - Hipótese em que a Autora, ao contratar a locação em questão, sabia que o con…
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AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE POSSE, ALUSIVA A ACRÉSCIMO DE ÁREA, NÃO COMPROVADA. PEDIDO DESACOLHIDO. CARREGAMENTO CUMULATIVO DA VERBA HONORÁRIA DE ADVOGADO EM PROL DE CADA UMA DAS PARTES VENCEDORAS. RECURSO PARCIALMENT…
TJMG 6518209-75.2002.8.13.0024
RESPONSABILIDADE CIVIL - HOSPITAL - FUNDAÇÃO PÚBLICA - ESTACIONAMENTO - VEÍCULO - FURTO - RESPONSABILIDADE . É de ser mantida sentença que deixa de conceder indenização em face do furto de veículo em estacionamento posto…
TJMG 0006274-42.2001.8.13.0281
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO - DANO PATRIMONIAL E MORAL - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA. Evidenciado nos autos a apropriação pelo município de propriedade particular, invertendo a posse e o domínio em fav…