TJMG 0006274-42.2001.8.13.0281

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO - DANO PATRIMONIAL E MORAL - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA. Evidenciado nos autos a apropriação pelo município de propriedade particular, invertendo a posse e o domínio em favor do poder público, sem justa e prévia indenização, deve o proprietário ser indenizado pelo dano patrimonial sofrido. Os juros moratórios devem incidir desde a citação, aplicando-se à espécie o disposto no Decreto-Lei nº 3.365/41, em sua redação original, vigente à época dos fatos. Não demonstrado o dano moral, resta improcedente o pedido de sua reparação. Sentença confirmada em reexame necessário.