TJMG 0147035-40.2010.8.13.0433
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO LEGÍTIMO. PAGAMENTO EM ATRASO. MANUTENÇÃO DO PROTESTO. DEVER DE EFETUAR A BAIXA DO DEVEDOR. INÉRCIA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.
- Segundo jurisprudência, o credor não…
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