TJMG 0023513-51.2010.8.13.0699
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO JÁ QUITADO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - PROTESTO IMPEDIDO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO - MERO APONTAMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - MÁ-FÉ EVIDENCIADA.
- Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL, ESTÉTICO E PENSÃO VITALÍCIA. -Inatacável é a decisão que julga parcialmente procedente a ação reparatória de dano decorrente de acidente de trabalh…
TJMG 2855161-91.2000.8.13.0000
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. INTOXICAÇÃO POR APLICAÇÃO DE INSETICIDA. CULPA OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE.
Configurada a culpa, o dano e o nexo de causalidade, devida é a indenização…
TJMG 0021007-35.2001.8.13.0112
DIREITO DE FAMÍLIA AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS DESCUMPRIMENTO EM RAZÃO DE ALCOOLISMO PERDA DO PODER FAMILIAR CRIANÇA INSERIDA HÁ MAIS DE DOIS A…
TJMG 0053108-30.1998.8.13.0016
Ressarcimento - Danos Materiais - Imóvel - Risco eminente de desabamento - Omissão Poder Público - Responsabilidade Civil - Configuração - Sentença confirmada em reexame necessário - Prejudicado apelo voluntário.