Decisão · TJMG

TJMG 0053108-30.1998.8.13.0016

Rel. Nilo Schalcher Ventura3ª Câmara Cíveljulgado em 2005-02-03publicado em 2005-02-22

CIVIL

Ressarcimento - Danos Materiais - Imóvel - Risco eminente de desabamento - Omissão Poder Público - Responsabilidade Civil - Configuração - Sentença confirmada em reexame necessário - Prejudicado apelo voluntário.

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