TJMG 0021318-22.2003.8.13.0414
CIVILREINTEGRAÇÃO DE POSSE - MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Ausentes os requisitos autorizadores da reintegração de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0037197-32.2014.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. CREDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ATO ILÍTICO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade do bem de família não pode ser oposta ao credor de pe…
TJMG 5003164-85.2015.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - ATRASO ENTREGA DA OBRA COMPROVADO - PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL - OBRIGATORIEDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADO. Restando estipulado no contrato a data de entrega…
TJMG 0273314-23.2013.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL - PENALIDADES GRADATIVAS APLICADAS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CABIMENTO. Demonstrada nos autos a efetiva ap…
TJMG 0051029-11.2015.8.13.0363
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NEGATIVA - AUSÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO. A frustração, a decepção e o desconforto decorrentes da cobra…