TJMG 0049921-64.2002.8.13.0245

Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse - Inadimplemento do contrato - Restituição das parcelas pagas - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Contrato celebrado após sua edição - Confirmação da sentença. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados após sua entrada em vigor. Em respeito ao princípio de vedação do enriquecimento sem causa, ao consumidor é devida a restituição de parte dos valores pagos por ocasião da rescisão do contrato de compra e venda de imóvel.