TJMG 0172496-82.1998.8.13.0223
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ACOLHIMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANO MORAL - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE MANDADO E DE NEGLIGÊNCIA NA EFETIVAÇÃO DOS PROTESTOS - AUSÊNCIA DE PROVA - NOTIFICAÇÃO POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DOS PROTESTOS - AUSÊNCIA DE CULPA E DE ATO ILÍCITO - PROTESTO INDEVIDO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - NÃO CABIMENTO
- A apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões…
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