TJMG 0906672-88.2003.8.13.0702

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - PROVA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, por ser objetiva, exige a configuração do dano e do nexo de causalidade entre a atividade estatal e o prejuízo sofrido, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito.