TJMG 0695275-82.2004.8.13.0701

ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA DE CONSUMIDOR INADIMPLENTE - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - FONTE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, II DA LEI 8.987/1995. Não merece procedência a pretensão da Autora de obter indenização por danos morais, em razão do corte de fornecimento de água, tendo em vista seu amplo histórico de inadimplência, não obstante tenha sido celebrado contrato de parcelamento de sua dívida, considerando que a presente ação não pode se constituir em fonte de enriquecimento ilícito.