TJMG 0008305-54.2003.8.13.0349

APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO MORAL - O Município responde objetivamente por dano causado, em virtude de inscrição indevida em cadastro de indaimplente, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo moral. Negado provimento aos apelos.