TJMG 0614059-69.1999.8.13.0024

CIVIL - DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO - EXISTÊNCIA DE PROTESTOS ANTERIORES - ATENUAÇÃO. Não exclui a responsabilidade indenizatória, mas tão-somente a atenua, o fato de que o postulante de dano moral já acusava protestos anteriores. V.V.P. Anulação de protesto. Duplicatas emitidas em duplicidade. Falta de lastro. Empresa que já figurava como devedora de outras. Insolvência que afasta a pretensão indenizatória por danos morais. Recursos providos em parte para decotar da condenação a indenização por danos morais.