TJMG 0027452-44.2015.8.13.0479
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA SIMULADA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINARES- NÃO CONHECIMENTO DE PONTO DO PRIMEIRO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO -
- ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ADEQUAÇÃO. Não se conhece de ponto do recurso que se apresenta…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0094441-17.2001.8.13.0481
DIREITO ADMINISTRATIVO- LICITAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEITURA DE MEDIDORES DE CONSUMO EM ""KWH-HORA"" -RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL- RECURSO DESPROVIDO.
-Não é vedada a rescisão contratual unilateral…
TJMG 1053838-24.2003.8.13.0024
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LESÃO AO MEIO AMBIENTE - OBRAS DE TERRAPLANAGEM - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CURSO D'ÁGUA - PROVA DO DANO. Para a caracterização da responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, exige- se…
TJMG 0584395-51.2003.8.13.0024
CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SÚMULA Nº 297 DO STJ - MULTA CONTRATUAL - LIMITE. Consolidando o entendimento no sentido de que as relações existentes entre os clientes e as institui…
TJMG 0639174-56.2003.8.13.0702
-Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ""sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível…