TJMG 5009769-04.2024.8.13.0701
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. INADIMPLEMENTO. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR E-MAIL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por Elton Costa Guissoni contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, que julgou procedentes os pedidos de Fernando…
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- A locação é contrato que pode ser perfeitamente feito verbalmente.
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Registro Civil. Retificação. Divórcio. Mudança de nome da mãe. Pedido de alteração no registro de nascimento de filhas. Possibilidade. Procedência do pedido. Recurso provido.
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USUCAPIÃO - REQUISITOS - PRESENÇA - RECONHECIMENTO - PROCEDÊNCIA.
Desde que a prova produzida nos autos é firme e convincente no sentido de apontar para a existência de posse exclusiva, vintenária, pacífica, ininter…