TJMG 0091644-18.2004.8.13.0011

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO - OMISSÃO - NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - PROVA. Em face do consumo de água contaminada pela presença de cadáver no reservatório, de responsabilidade de autarquia municipal, o ente estatal é responsável pelos danos morais daí decorrentes. A responsabilidade objetiva do Estado decorre da inteligência do § 6º, do art. 37, de nossa Carta Magna. Existindo nexo de causalidade entre a omissão do Poder Público e o evento danoso, caracterizada está a responsabilidade objetiva do Estado. Teoria da Inexistência do serviço público. Danos morais comprovados. Apelo improvido.