TJMG 5005927-70.2019.8.13.0287
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEITA - ATO ILÍCITO DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. Demonstrado que a apelante, na…
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TJMG 5291053-94.2009.8.13.0145
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO. Sendo a matéria discutida é pertinente a direito do consumidor, o foro competente é o do seu domicílio, não p…
TJMG 0948632-20.2008.8.13.0194
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS NÃO COBERTAS. Despesas de plano de saúde, sabidas não cobertas, devem ser pagas pelo contratante que se declarou responsável.
TJMG 2896479-49.2009.8.13.0223
AÇÃO ORDINÁRIA - FATURA DE TELEFONIA - REPASSE DO PIS E DA COFINS PARA O CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. ''O repasse indevido do PIS e da COFINS na fatura telefônica configura 'prática abusiva' das conces…
TJMG 4905523-35.2008.8.13.0145
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO - TÍTULO TRANSFERIDO POR ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO RECONHECIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não tendo sido comprovado que o banco endossatá…