Decisão · TJMG

TJMG 5291053-94.2009.8.13.0145

Rel. Hilda Maria Porto De Paula Teixeira Da Costa14ª Câmara Cíveljulgado em 2010-03-25publicado em 2010-04-20

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO. Sendo a matéria discutida é pertinente a direito do consumidor, o foro competente é o do seu domicílio, não podendo ser outro por sua livre escolha.

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